O projeto de Lei do vereador Celsinho (DEM) que propôs mudança no Código de Posturas do Município de Muriaé quanto ao recolhimento dos animais de rua foi aprovado na última sessão da Câmara (25/09) com duas emendas verbais apresentadas pelos vereadores Prof. Júlio Simbra (DEM) e Helena Carvalho (MDB).
O projeto trata do artigo sobre o recolhimento ao depósito municipal dos animais encontrados soltos em ruas, praças, estradas ou caminhos públicos. Com as devidas proposições verbais dos vereadores Prof. Júlio Simbra (DEM) e Helena Carvalho (MDB), torna-se possível que os serviços de apreensão e depósito dos animais de médio e grande porte sejam realizados diretamente pelo Município de Muriaé, ou, indiretamente, por interposta pessoa física ou jurídica, mediante a celebração de convênio ou contrato administrativo com o Município.
O vereador, autor do projeto, toma por base os problemas enfrentados pelos moradores dos distritos de Vermelho e Pirapanema ou demais pessoas que transitam pela região, devido à grande quantidade de animais abandonados nas vias de acesso ao distrito, o que vem motivando diversos acidentes naquela região de Muriaé. Ele entende que “a apreensão e depósito desses animais é medida que deve ser implementada pelo Município, notadamente diante da responsabilidade que possui em garantir a segurança viária aos inúmeros cidadãos que utilizam as vias abrangidas pelo perímetro urbano delimitado por lei para as mais diversas atividades”. Desta forma, o objetivo é proporcionar ao Executivo, que não possui estrutura adequada diante da grande demanda para os serviços de apreensão e guarda destes animais, condições legais de executá-los por meio de terceiros, ou seja, de forma indireta.
Fonte: Câmara Municipal de Muriaé
Autor: Assessoria de Comunicação
